Aluguel Social oferece moradia gratuita através de pagamento mensal
Um dos benefícios sociais considerados mais importantes é sem dúvidas o Aluguel Social.
É através dessa ajuda financeira que algumas famílias de baixa renda conseguem usufruir de um lugar seguro para morar, sem pagar nada por isso.
O município é quem arca com as despesas relacionadas à locação do imóvel.
Veja a seguir como funciona e quem tem direito ao aluguel social.
O que é o Aluguel Social?
O aluguel social é um benefício criado com base na Lei da Assistência Social, com o objetivo de devolver às famílias necessitadas a oportunidade de ter uma moradia digna.
Isto é, um direito estabelecido na nossa lei maior que é a Constituição Federal.
No entanto, para ter direito ao aluguel social, as famílias precisam atender a alguns requisitos mínimos.
Apesar de ser baseado em uma lei nacional, o aluguel social não é regulamentado em todas as capitais do país. Entretanto, as prefeituras podem adaptar e definir o próprio projeto.
A lei que garante a moradia
O aluguel social faz parte do que chamamos de Benefício Eventual.
Ou seja, é um tipo de benefício social ofertado de maneira temporária, para atender casos de vulnerabilidade social momentânea.
Alguns, por exemplo, são: o auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Os benefícios eventuais fazem parte da lei 8742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social.
No artigo 22, inciso 2, a lei orienta a criação de outros benefícios que sejam igualmente necessários às famílias que estejam passando por algum momento de necessidade, incluindo casos de calamidade pública. É nesse ponto que entra o benefício do aluguel social.
O decreto 6307/07 atualiza informações sobre os benefícios eventuais e orienta estados e municípios na criação e gerenciamento dos seus próprios programas.
Quem tem direito ao Aluguel Social?
De uma maneira geral, tem direito ao aluguel social aquelas famílias carentes que perderam o direito à moradia por algum motivo. Assim, o público prioritário desse benefício é:
- As famílias inscritas no Cadastro Único (Cadastro Único para programas sociais);
- Famílias que fazem parte do Programa Bolsa Família;
- Igualmente famílias que recebem o benefício Tarifa Social de energia elétrica, outro benefício social concedido às famílias de baixa renda. Essa exigência não é comum em todo o país;
- Bem como, as Famílias que perderam a sua casa devido a catástrofes climáticas, como alagamentos, tempestades, alagamentos, enchentes e outros;
- Famílias que residem em área de risco, previamente avaliadas pela Defesa Civil do município como impróprias para moradia;
- E do mesmo modo, famílias que tiveram as suas casas destruídas ou prejudicadas por causa de alguma obra realizada pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
O benefício é concedido para a família, o que inclui todos os seus componentes. Entretanto não é permitido que haja desmembramento da família com a intenção de conseguir mais de um aluguel social por grupo familiar.
Como Funciona?
O aluguel social funciona da seguinte forma: durante um ano, uma família que teve o seu imóvel danificado por alguma calamidade pública ou que vive em área de risco, por exemplo, pode morar em outra casa com o aluguel pago pelo Governo Federal, com intermédio da prefeitura municipal.
Por ser um benefício eventual, concedido em situações urgentes e momentâneas, a família fica assegurada pelo período de 12 meses.
Ou seja, o aluguel social tem um prazo definido para terminar, uma vez que se trata de um programa temporário. Entretanto, o benefício pode ser prorrogado por mais 12 meses, de acordo com a necessidade da família e da legislação municipal.
Vale lembrar que dentro desse prazo, a família também deve ser acompanhada pela prefeitura, através dos CRAS ou CREAS. Esse acompanhamento visa encontrar maneiras de ajudar a reestruturar essa família, incluindo-a em outros programas sociais e facilitando o seu retorno ao convívio social.
Famílias que, mesmo após um ano utilizando aluguel social, ainda não tenham condições de garantir uma moradia digna por conta própria podem ser incluídas em programas habitacionais do Governo Federal ou do próprio estado onde residem.
O aluguel social é um programa que exige uma triagem e uma avaliação rigorosa por parte da prefeitura que concederá o benefício.
Em outras palavras, o cuidado é para conceder ajuda às famílias que realmente se enquadram na situação de vulnerabilidade grave.
Por falta de verba disponível, nem todas as famílias podem ser atendidas com o benefício e cabe à prefeitura fazer a seleção daqueles casos considerados mais urgentes e que exigem atendimento emergencial.
Por isso, em situações de acolhimento urgente, pode ser que a família seja levada para um abrigo público até que a parte burocrática do aluguel social seja solucionada.
Valor do pagamento do Aluguel Social
O valor do aluguel pode variar de acordo com cada estado, mas segue a média dos aluguéis populares, que giram em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Esse valor deve ser suficiente para abrigar uma família em condições saudáveis e dignas, longe de áreas de risco, perto de escolas ou creches e com acesso facilitado também a outros equipamentos sociais.
Outras despesas como tarifa de água, tarifa de luz e IPTU ficam sob responsabilidade portanto da família que ocupará o imóvel.
Aluguel Social Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro é um dos estados que oferece o aluguel social para a população mais pobre. As famílias beneficiárias recebem o valor de R$ 400,00 mensais para quitar o aluguel do imóvel em que estão morando atualmente.
Para solicitar o benefício, a família deve procurar a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos ou a Secretaria de Habitação. Afinal, em conjunto, os dois órgãos da prefeitura de cada cidade se encarregam de realizar os cadastros, apurar as informações e acompanhar as famílias contempladas.
Aluguel Social São Paulo
Em São Paulo, o aluguel social é chamado de auxílio-aluguel. As famílias contempladas recebem o valor de R$ 500,00 destinados ao pagamento mensal de um imóvel que possa garantir uma moradia digna para elas.
Dessa forma, a inscrição é feita pela Secretaria de Habitação do município e a família precisa atender aos requisitos já citados.
Além disso, podem ser contempladas famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, compostas por 4 pessoas ou mais. Isto quer dizer que a renda per capta da família não pode passar de R$ 500,00.
Aluguel Social Porto Alegre
O aluguel social em Porto Alegre tem o nome de Aluguel Solidário e em 2021 aumentou o valor do pagamento mensal de R$ 500,00 para R$ 800,00. Com isso, as famílias conseguem locar imóveis em regiões mais favorecidas e podem ter melhores condições de vida.
O benefício, que antes tinha o prazo de seis meses, também teve a sua duração ampliada. Agora as famílias selecionadas podem contar com essa ajuda por até um ano.
O contrato é estabelecido entre a prefeitura e o locador do imóvel e este recebe na sua conta o valor do aluguel mensalmente. A princípio, um dos pontos fortes do aluguel social de Porto Alegre é a autonomia das famílias que podem escolher o imóvel de sua preferência.
O aluguel solidário também atende moradores de rua, com atendimento especializado nos CAPS, CREAS e CRAS acerca de outros benefícios e programas sociais nos quais essas pessoas podem ser inseridas.
Aluguel Social Curitiba
Curitiba criou o PAS (Programa Aluguel Social) que também oferece uma ajuda mensal para as famílias em situação de vulnerabilidade social para que elas possam morar em uma casa que atenda às exigências básicas de habitação.
Para ter direito ao benefício, as famílias devem atender aos requisitos já listados e também precisam ser moradores da cidade há mais de um ano. Outra exigência é que a família esteja cadastrada em programas habitacionais do município.
O valor do aluguel social de Curitiba não é único e pode variar de acordo com a composição familiar e locação do imóvel. Um dos objetivos do PAS é transformar antigos prédios públicos, atualmente abandonados, em conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda.
Aluguel Social Fortaleza
Em Fortaleza, o aluguel social também ganhou outro nome e passou a se chamar Programa de Locação Social. O valor pago a cada família beneficiada é de R$ 420,00 mensais.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor).
O aluguel social de Fortaleza prevê ainda o benefício para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual, idosos, pessoas com deficiência ou com enfermidades graves.
Em suma, o benefício vale por dois anos, com avaliações semestrais para verificar se a família ainda faz parte do grupo prioritário assistido.
Programa Aluguel Social
O programa aluguel social é uma iniciativa do Governo Federal, que pode ser adaptado por Estados e Municípios brasileiros.
O objetivo principal é oferecer melhores condições de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social que residem em áreas de risco.
Do mesmo modo, também são atendidas pelo programa famílias que tiveram suas casas atingidas integralmente ou parcialmente por catástrofes ambientais como incêndios, enchentes, tempestades, desabamentos e quando alguma obra do poder público foi o causador do comprometimento do imóvel.
Como se cadastrar:
O primeiro passo para se cadastrar no aluguel social é procurar a prefeitura da cidade em que você reside. Geralmente, esse serviço é ofertado em um equipamento de assistência social, como o CRAS, por exemplo.
No CRAS, a pessoa responsável pela família faz a solicitação e passa por uma entrevista com o serviço social. O profissional que atender a essa demanda fica encarregado de buscar mais informações a respeito da família, consultando os dados do cadastro único e fazendo uma visita ao local de moradia citado.
Depois de fazer todo esse levantamento, o assistente social elabora um relatório e envia para a secretaria responsável. O passo seguinte é aguardar a liberação do benefício.
Como foi dito, não são todas as cidades brasileiras que oferecem o aluguel social para a população mais carente. Entretanto, a família interessada precisa procurar o setor público responsável em caso de necessidade para verificar se há esse ou outro programa semelhante que solucione o seu problema de moradia, uma vez que este é um direito garantido por lei.